Do Blog José Márcio - Promotor de Justiça em Barreirinhas/MA
No dia 17/11/2011, a Promotoria de
Justiça de Barreirinhas promoveu uma audiência pública na Câmara
Municipal da cidade (foto). A reunião teve o objetivo de compartilhar
com os vereadores e a opinião pública o conteúdo do procedimento
preparatório nº 16/2010-PJB em que a promotoria exige do município a
realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos
hoje ocupados por contratações temporárias em Barreirinhas. A última
autorização para contratações temporárias concedida pelo Poder
Legislativo local visava a contratação sem concurso para 796 cargos. O
município contratou 445, mas não deflagrou o procedimento para a
realização do concurso público.
O Prefeito Albérico Filho anuiu à
proposta do Ministério Público e assinou o compromisso de ajustamento de
conduta nesta quinta-feira, 24/11/2011 (foto). Ficou estabelecido no
TAC que haverá concurso para todos os cargos previstos na Lei nº
604/2009 ou em lei subsequente que altere o quadro de servidores. A
promotoria exige no TAC o preenchimento, por concurso, de todos os
cargos que estiverem vagos e/ou ocupados por contratados temporários. O
prazo para divulgação da lista de classificados é até o dia 30/04/2012,
e as nomeações terão prazo peremptório até o dia 30/06/2012, data-limite
para que as nomeações não sejam consideradas “conduta vedada” nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97.
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